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Rummenigge Grangeiro
Artigo ·
há 9 anos
Juizado Especial: Qual recurso cabível contra seus atos e decisões?
Com efeito, os diplomas que tratam dos Juizados Especiais Cíveis compõem um microssistema intercambiante . Além disso, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas , os atos processuais...
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Naiara Balbo Advocacia
Artigo ·
há 4 anos
O cabimento da Reclamação contra decisões da Turma Recursal
RESUMO O objetivo do presente artigo é analisar o uso da Reclamação nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, com cabimento no âmbito Estadual e o não cabimento no âmbito Federal. Em...
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